Diário da República n.º 211/1995, Série I-B de 1995-09-12

Fixa o perímetro da zona especial de protecção do conjunto constituído pela Casa da Fonte do Anjo, capela e área circundante, nos Olivais, concelho de Lisboa

Autoriza a prorrogação dos prazos de preenchimento da «Ficha de viticultor» das parcelas de vinha plantadas até 31 de Dezembro de 1990, bem como da entrega dos respectivos requerimentos de regularização

Cria vários cursos profissionais de nível secundário e básico

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/91, de 29 de Julho (estabelece o regime das taxas a cobrar nos aeroportos e aeródromos públicos)