Diário da República n.º 211/1999, Série I-B de 1999-09-09

Transfere do domínio público ferroviário do Estado para o domínio público municipal duas parcelas de terreno localizadas em Viana do Castelo

Estabelece a escala indiciária do pessoal da carreira técnica superior de inspecção da educação da Inspecção-Geral da Educação