Diário da República n.º 211/2001, Série I-B de 2001-09-11

Proíbe a circulação de veículos a motor nas áreas que forem definidas pelos municípios que aderirem à iniciativa do «Dia Europeu sem Carros», nos dias 21, 22 e 23 de Setembro de 2001

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Santo André