Diário da República n.º 211/2012, Série I de 2012-10-31

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no procedimento para a emissão de portaria de extensão

Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Norte

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Nova de Gaia Sul

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Viçosa

Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea nos locais de Venda Nova, Outeiro da Vinha e Lagar do Caranguejo, no concelho de Pombal

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada

Procede à criação, com a natureza de entidade pública empresarial, da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., por integração do Hospital do Litoral Alentejano e do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Litoral

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia