Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29

Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980