Decreto n.º 7045, cedendo à Câmara Municipal de Penedono, distrito de Viseu, uma casa com quintal, sita na Rua do Forno, da referida vila, para instalação de um posto da guarda republicana
Decreto n.º 7046, regulamentando o decreto n.º 6972, de 27 de Setembro de 1920, que inseriu várias disposições no sentido de promover o rápido desembaraço das mercadorias importadas
Decreto n.º 7048, fazendo cessar o abono de alimentação aos segundos assistentes da Faculdade de Medicina de Lisboa que prestam serviço nas clínicas escolares do Hospital de Santa Marta