Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, da Ribeira Grande
Cria um estabelecimento para menores delinqüentes do sexo masculino de mais de dezasseis anos, que será denominado Prisão-Escola e terá por fim a readaptação social dos internados
Determina que as administrações, direcções e repartições dos correios e telégrafos coloniais passem a enviar semestralmente, por intermédio do respectivo govêrno, ao Ministério, um extracto das suas contas com as administrações postais e telegráficas estrangeiras, da metrópole e outras colónias
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção dos Correios
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência