Diário do Govêrno n.º 212/1941, Série I de 1941-09-11

Rectificação ao decreto-lei n.º 31464, que aprova a nova redacção do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

Prorroga o prazo fixado para início das obras de construção do edifício destinado à instalação dos serviços da agência da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em Santa Comba Dão

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério