Diário do Governo n.º 212/1956, Série I de 1956-10-02

Rectifica, na parte respeitante à categoria de desenhadores, a Portaria n.º 15425, que aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos do pessoal civil contratado e assalariado do Ministério do Exército

Torna público ter o Governo da Argentina depositado o instrumento da sua adesão à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada em Londres a 10 de Junho de 1948

Considera requisitado pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todo o sal existente nas marinhas e armazéns de produtores e armazenistas ou que vier a ser produzido na presente safra nos salgados do Tejo, Sado e Algarve

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa