Diário do Governo n.º 212/1959, Série I de 1959-09-15

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário destinado a ser exportado - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

Cria o Centro de Comunicações da Armada (C. C. A.), na directa dependência do chefe do Estado-Maior da Armada, destinado a processar e encaminhar as mensagens transmitidas por esta entidade ou a ela endereçadas - Extingue o gabinete de cifra do Ministério

Torna público ter-se procedido à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo sobre transportes aéreos entre a República Federal da Alemanha e Portugal, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41719

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola destinados ao pagamento de determinadas pensões

Aprova os preços e bónus de adubos para a campanha de 1959-1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones