Diário da República n.º 212/1978, Série I de 1978-09-14

Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios

De ter sido rectificada a Portaria n.º 426/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho

Fixa o sentido da palavra «sucursais» no contexto do artigo 1.º, n.º 1, alínea b), do Decreto Regulamentar n.º 51/77, de 24 de Agosto

Estabelece os preços máximos de venda de adubos ao consumidor

Estabelece os preços do transporte de adubos

Prolonga o período de funcionamento do grupo de trabalho criado pelo artigo 7.º da resolução do Conselho de Ministros de 15 de Outubro de 1976 e encarregado de propor os preços dos adubos

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Estarreja

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Moura

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Faro

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia

Aprova o Acordo Complementar do Acordo Básico de Cooperação Económica e Industrial, em Matéria Comercial, entre os Governos da República Portuguesa e da República da Venezuela

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelce disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções de sobretaxa

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1978

Dá nova redacção ao capítulo II e ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/77/A, de 21 de Junho