Diário da República n.º 212/1984, Série I de 1984-09-12

Aprova as tabelas de equivalência para recuperação de pensões degradadas do pessoal militar da Armada, do Exército e da Força Aérea e do pessoal militarizado da Marinha e do Exército

Cria a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respectivo Comando-Geral

Aprova os planos e regime de estudos do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira