Diário da República n.º 212/1989, Série I de 1989-09-14

Estabelece regras para a publicidade à venda de veículos automóveis novos ligeiros de passageiros difundida através da rádio e da televisão

Estabelece regras para a publicidade à venda de veículos automóveis novos ligeiros de passageiros difundida através da imprensa, cartazes ou qualquer outra forma escrita

Alarga o quadro do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA)

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação para os produtos visados no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro

Fixa os montantes a restituir à exportação de produtos da Organização Nacional do Mercado para o sector das frutas e produtos hortícolas frescos

Revoga a Portaria n.º 17433, de 18 de Novembro de 1959

Estabelece os métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais

Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares na aplicação das normas constantes dos Decretos n.os 41821, de 11 de Agosto de 1958, e 46427, de 10 de Julho de 1965

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Peixes da Madeira»

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 195717 contos