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Diário da República n.º 212/1990, Série I de 1990-09-13
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Decreto-Lei n.º 282/90
Transforma o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, E. P., em sociedade anónima de capitais públicos
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto Regulamentar Regional n.º 20/90/M
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Economia
Emitente:
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
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Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
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