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Diário da República n.º 212/1993, Série II de 1993-09-09
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Diário da República n.º 212/1993, Série II de 1993-09-09
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Portaria n.º 191/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 192/93 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado da Agricultura
Despacho n.º 64/SESS/93
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Declaração
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
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