Diário do Govêrno n.º 213/1927, Série I de 1927-09-26

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Outubro de 1927

Cria novos artigos na pauta de importação e altera as taxas e os dizeres de vários artigos

Determina que na Escola Naval e Escola Náutica haja duas épocas de exames para as cadeiras

Modifica a composição do quadro das disciplinas professadas no Instituto Comercial de Lisboa

Altera a composição do quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Jácome Ratton, de Tomar

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para 1927-1928 a quantia de 6144$00 destinada a pagamento dos vencimentos de um servente que foi transferido para o Ministério da Instrução Pública

Transfere da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública respeitante ao ano económico de 1926-1927 para o orçamento do ano económico de 1927-1928 os saldos existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritas no mapa que faz parte dêste decreto