Diário do Govêrno n.º 213/1930, Série I de 1930-09-13

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Real de Santo António

Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional

Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade, assinado em Madrid em 12 de Agosto de 1930

Dá nova redacção à base 7.ª da lei n.º 1335, que autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases

Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério, o preenchimento de duas vagas de engenheiros inspectores, vogais do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos

Torna aplicáveis as disposições legais e regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do continente aos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

Determina que o custeamento das despesas de material e diversas das escolas do Magistério Primário de Braga e Coimbra constituam encargos dos corpos administrativos nas mesmas condições em que o tinham em relação às extintas escolas normais