Extingue a Polícia Internacional Portuguesa e cria em sua substituïção, na Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, uma secção denominada Secção da Polícia Internacional Portuguesa, para a qual passam todas as atribuïções que pelo decreto n.º 15884 e demais legislação em vigor pertenciam à Polícia Internacional
Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha sôbre o reconhecimento recíproco dos certificados de navigabilidade, assinado em Madrid em 12 de Agosto de 1930
Dá nova redacção à base 7.ª da lei n.º 1335, que autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases
Permite, antes da fixação dos novos quadros do pessoal do Ministério, o preenchimento de duas vagas de engenheiros inspectores, vogais do Conselho Superior de Minas e Serviços Geológicos
Torna aplicáveis as disposições legais e regulamentares adoptadas para a administração do ensino nos distritos do continente aos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada
Determina que o custeamento das despesas de material e diversas das escolas do Magistério Primário de Braga e Coimbra constituam encargos dos corpos administrativos nas mesmas condições em que o tinham em relação às extintas escolas normais
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição