Inscreve uma verba no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, que constituïrá um novo artigo, com a designação de «Contribuïção para o Fundo Nacional do Abono de Família»
Torna obrigatório aos produtores e a quaisquer outros possuïdores de batata dos concelhos designados neste diploma o manifesto das respectivas existências, a fim de assegurar o abastecimento aos centros consumidores mais importantes do País
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo