Autoriza a abertura e funcionamento nos Hospitais da Universidade de Coimbra de uma clínica psiquiátrica, destinada a observação, tratamento e profilaxia das doenças mentais, a que será dada a designação que vier a constar do respectivo estatuto
Inclue a categoria de sub-chefe de esquadra dos corpos de polícia coloniais na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens
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Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
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