Diário do Governo n.º 213/1951, Série I de 1951-10-16

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de trabalhos de construção civil na obra de abastecimento de água à prisão para mulheres em Tires

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde bilhetes-cartas-avião tendo por motivo o edifício da estação dos CTT da Praia

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas blocos contendo oito selos postais comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)

Manda emitir e pôr em circulação no Estado da Índia selos de franquia postal comemorativos do tricentenário do nascimento do Venerável Padre José Vaz

Manda excluir do regime florestal parcial e entregar à Câmara Municipal de Cascais uma parcela de terreno situada na estrema do perímetro florestal da serra de Sintra, concelho de Cascais, e junto da estrada que da Malveira da Serra segue para a lagoa Azul