Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, ao Consulado de Portugal em Cantão várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 14794
Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de fiel de depósito, contratado, dos serviços de indústria e geologia da província ultramarina de Moçambique
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a conceder à Associação de Educação Infantil um subsídio destinado à manutenção de uma escola para formação e especialização de educadores pré-escolares
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna