Diário do Governo n.º 213/1966, Série I de 1966-09-13

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a reforçar verbas consignadas a objectivos previstos no Plano Intercalar de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas necessárias ao contrato para o fornecimento de material de telecomunicações, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente