Diário do Governo n.º 213/1970, Série I de 1970-09-14

Determina que as Casas de Reclusão da 1.ª Região Militar, da 2.ª Região Militar e do Governo Militar de Lisboa passem a designar-se, respectivamente, por Casas de Reclusão da Região Militar do Porto, da Região Militar de Coimbra e da Região Militar de Lisboa

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo referente à emenda do artigo 45.º da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 14 de Junho de 1954

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 7.º da Portaria n.º 18456, que fixa as condições em que a Junta Nacional das Frutas poderá aceitar o depósito de concentrado de tomate em regime de armazéns gerais

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos da Exposição Internacional de Osaka