Diário da República n.º 213/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-10

Orgânica do Governo

Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados

Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas