Diário da República n.º 213/1978, Série I de 1978-09-15

Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines

Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 179/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do Decreto n.º 45335, de 2 de Novembro de 1963, que define uma zona no concelho de Vila Franca de Xira sujeita a servidão militar

Autoriza até final de 1979 contratos adicionais relativos aos trabalhos com a Empresa Geral de Fomento

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença ao Pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública

Estabelece normas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto

Autoriza vários organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia a utilizar uma verba até ao limite de 48308 contos

Fixa o montante dos avales do Estado a prestar através do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais - IAPMEI

Aprova a declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou expropriados e determina quem a deve preencher

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Montijo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Albufeira

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Cantanhede