Diário da República n.º 213/1984, Série I de 1984-09-13

Aplica à carreira do pessoal técnico de aeronáutica o Regulamento da Classificação de Serviço na Função Pública

Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da Régua

Permite, durante o ano de 1984, até ao montante de 1000 t, a importação, em regime de draubaque, de xarope de glucose, a exportar, sob a forma de penicilina potássica bruta, ao abrigo do mesmo regime

Adita aos cursos de grau III, criados pelo Despacho Normativo n.º 9-P/80, de 30 de Novembro de 1979, já em funcionamento na Casa Pia de Lisboa, um curso geral administrativo e comercial

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações Eléctricas das Embarcações, parte III

Declara a cessação de funções, por morte, do juiz conselheiro Joaquim da Costa Aroso