Diário da República n.º 213/1985, Série I de 1985-09-16

Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informática da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor

Estabelece as categorias, as remunerações e o regime do pessoal médico hospitalar e de clínica geral dos quadros do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Ajusta as categorias e vencimentos do pessoal médico civil contratado para os serviços departamentais das Forças Armadas à nova estrutura das carreiras nacionais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17595 contos

Torna público ter a Islândia depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais relativos à União Postal Universal

Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia Relativa à Equivalência dos Diplomas dando Acesso aos Estabelecimentos Universitários

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo da República do Peru depositado o instrumento de acessão à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 106657 contos

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 50/83, de 18 de Junho, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estados Naúticos