Diário da República n.º 213/1994, Série I-A de 1994-09-14

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Filipe Orlando de Albuquerque para o cargo de embaixador de Portugal em Lagos

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Fernando Pinto dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Dakar

Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

Permite o recurso excepcional a instrumentos de mobilidade

Altera o Decreto-Lei n.º 181/92, de 22 de Agosto (regula a emissão e oferta de títulos de dívida de curto prazo)

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, do Conselho, de 21 de Março, e 91/338/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas

Cria o Conselho Regional de Educação (CRE)

Eleva à categoria de vila a freguesia de Estreito de Câmara de Lobos