Estabelece as normas que permitam restringir a circulação de veículos a motor nas áreas que forem definidas pelos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Vizinhos e Amigos a zona de caça associativa do Monte da Boga, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, e na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira