Diário da República n.º 213/2017, Série I de 2017-11-06

Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE

Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico