Declaração acêrca da transferência de uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada à assistência a militares tuberculosos e tratamento dos mesmos nos sanatórios nacionais e na estância climatérica do Caramulo
Torna público ter a Finlândia ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, de 14 de Setembro de 1929, e o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, de idêntica data
Torna público ter o Estado Livre da Irlanda aderido ao Protocolo relativo à proïbição do emprêgo na guerra de gases asfixiantes, tóxicos ou similares, assinado em Genebra a 17 de Junho de 1925
Manda aplicar taxas especiais a várias mercadorias em trânsito pelo pôrto de Lisboa com destino a Espanha ou dela provenientes e às em regime de baldeação no mesmo pôrto
Emitente:
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Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações