Diário do Govêrno n.º 214/1944, Série I de 1944-09-29

Determina que sejam vedadas a pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos várias áreas da colónia de Angola - Autoriza o Ministro a conceder à Emprêsa Carbonífera do Douro, Limitada, ou à sociedade que ela devidamente autorizada organize para dar cumprimento às cláusulas do contrato de concessão, licença para pesquisas de asfaltos e carvões betuminosos e a exploração dos jazigos dêsses produtos que forem descobertos nas referidas áreas e a celebrar o respectivo contrato, com as cláusulas e condições que entender mais convenientes, sendo obrigatórias as que se indicam neste diploma

Abre um crédito para ultimar a publicação das actas e comunicações do 17.º Congresso Luso-Espanhol para o Progresso das Ciências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério