Diário do Governo n.º 214/1947, Série I de 1947-09-15

Aumenta o quadro do pessoal da Repartição Administrativa do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça com um contínuo de 2.ª classe

Fixa à sociedade anónima Metalúrgica Duarte Ferreira, com sede no Tramagal, concelho de Abrantes, o capital de 20000000$00, a tributar pela taxa de 3,5 por cento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Revoga as portarias n.os 11473 e 11808 (guias de trânsito para a circulação do arroz e respectiva farinha)

Fixa o preço de cada hora ou fracção a cobrar pelos serviços prestados com automóveis ligeiros de passageiros de aluguer em serviço de instrução ou exame