Diário do Governo n.º 214/1951, Série I de 1951-10-17

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas-avião tendo por motivo o edifício da estação teléfono-postal de Madalena

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 1.º centenário do nascimento de Vítor Cordon

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas blocos de selos postais comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos de franquia postal comemorativos do encerramento do Ano Santo (Fátima - 1951)

Determina que fiquem abrangidos pelas excepções dos capítulos III e XII da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade e incluídos nas mercadorias a que se refere o § único dos mesmos capítulos os tubos de aço ou de ferro para o transporte de gases