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Diário do Governo n.º 214/1961, Série I de 1961-09-14
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Decreto n.º 43912
Define os limites da cidade de Guimarães
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Decreto-Lei n.º 43913
Insere disposições que alteram as normas reguladoras da actividade docente dos estabelecimentos de ensino do ultramar
Emitente:
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
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Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional
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