Diário do Governo n.º 214/1970, Série I de 1970-09-15

Define as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 7 de Setembro de 1970, a fragata D. Francisco de Almeida e fixa a lotação especial para o mesmo navio

Cria a Escola Náutica de Mindelo, a funcionar na dependência da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Cabo Verde

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo referente à emenda do artigo 50.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Determina, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) e sob proposta da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, que as pensões de aposentação dos seus servidores sejam abrangidas pelas disposições do referido diploma, na parte aplicável

Determina que, para efeito de provimento nos lugares dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, os diplomas conferidos pela Escola do Serviço de Saúde Militar nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia constituem habilitação equivalente aos conferidos, respectivamente, nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia que funcionam nos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares dos Serviços Clínicos do referido Ministério e se regem pelo disposto nas Portarias n.os 18523 e 19397