Diário da República n.º 214/1981, Série I de 1981-09-17

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 16 de Julho de 1981

Cria, sob responsabilidade e direcção dos respectivos governadores civis, os órgãos distritais de protecção civil

Cria no quadro de pessoal do Serviço Nacional de Bombeiros 1 lugar de assessor, letra C

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu

Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo Decreto-Lei n.º 513-E/79 e pela Lei n.º 42/80, apoiando os jovens agricultores

Fixa os preços de compra e de intervenção da carne de suíno

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Setenave, E. P.

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da FEIS - Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.

Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial se efectue nos termos das instruções constantes no Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos

Aprova o Estatuto do Produtor de Sementes

Aprova o Regulamento para Aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e regulamentos técnicos anexos