Diário da República n.º 214/1982, Série I de 1982-09-15

Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas

Revê os Estatutos do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Aramadas

Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 447/80, de 6 de Outubro (pagamento de impostos através do sistema bancário)

Aprova os novos modelos de cartão de identificação de beneficiário e de boletim de inscrição na ADSE

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

Alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez

Estabelece o prazo de validade das deliberações tomadas pela Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil sobre pedidos de inscrição e classificação ou reclassificação de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil