Diário da República n.º 214/1985, Série I de 1985-09-17

Alteração do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Determina que a Comissão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/85, de 27 de Junho, entre em funções a partir da tomada de posse dos seus membros e que o prazo de 30 dias previsto no n.º 7 da mesma resolução se conte a partir da data da posse dos membros da Comissão

Alarga a área de recrutamento para o provimento no cargo de secretário da Faculdade de Ciências Médicas, da Universidade Nova de Lisboa

Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 6550 contos

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar desde 31 de Agosto

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registo de Testamentos

Torna público ter o Governo da República do Kiribati depositado o instrumento de sucessão no Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Torna público que o Governo da República da Irlanda depositou, em 23 de Julho de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo às Taxas de Rota, assinados em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981

Altera o n.º 11.º e adita os n.os. 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D à Portaria n.º 344/74, de 31 de Maio, que autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas em contentores ou a coberto do regime TIR nas suas instalações situadas em Cabo Ruivo

Adita o n.º 3.º-A à Portaria n.º 1067/83, de 28 de Dezembro, que estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de habitação

Estabelece disposições quanto à integração de funcionários e agentes dos estabelecimentos de ensino superior na nova carreira de técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

Cria o Centro de Estudos de História do Atlântico

Regulamenta o regime de estágios do ensino técnico-profissional