Descongela a admissão de pessoal de determinadas categorias das carreiras de informática constantes dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Segurança Social ou delas dependentes
Altera a designação do grau de mestre em Organização e Gestão de Empresas conferido pela Universidade Técnica de Lisboa através do Instituto Superior de Economia, criado pela Portaria n.º 1157/82, de 16 de Dezembro, para grau de mestre em Gestão
Fixa as condições de curso, planos e regime de estudos do curso de bacharelato em Cinema da Escola Superior de Teatro e Cinema, do Instituto Politécnico de Lisboa
Autoriza a Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e o diploma do curso de professores do ensino básico nas variantes de Português e Francês, Educação Visual e Educação Física e aprova os respectivos planos de estudos