Diário da República n.º 214/1991, Série I-A de 1991-09-17

Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência

Aprova a nova Lei Orgânica da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (revoga o Decreto-Lei n.º 526/85, de 31 de Dezembro)

Reformula a orgânica da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias (CICE) (revoga o Decreto-Lei n.º 527/85, de 31 de Dezembro)