Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17

Cria a Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel

Cria no quadro da Direcção-Geral de Energia um lugar de assessor principal

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, do Ministério da Indústria e Energia, lugar a extinguir quando vagar

Altera a Portaria n.º 249/87, de 31 de Março [estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85]

Fixa as taxas a praticar na zonas de caça sociais da Serra da Nogueira e do Baceiro

Concede ao Clube de Caçadores do Rosário-Alandroal o exclusivo de pesca na albufeira do Monte da Fonte, pertencente ao ribeiro dos Apóstolos, sita na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

Concede ao Clube de Caçadores do Rosário- Alandroal o exclusivo de pesca na albufeira da Horta de Santa Luzia, pertencente ao ribeiro dos Apóstolos, sita na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal

Concede à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães o exclusivo de pesca em toda a albufeira de Fonte Longa, sita na freguesia de Fonte Longa, concelho de Carrazeda de Ansiães

Concede à Câmara Municipal de Mora o exclusivo de pesca na ribeira de Raia, concelho de Mora

Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Évora, Granja-Amareleja e Moura

Determina que seja reembolsado desde Janeiro de 1991 pelos encargos assumidos com o pagamento de quotas da Ordem dos Advogados e para a respectiva caixa de previdência o técnico superior principal do quadro do pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP) que exerce, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico do mesmo Instituto

Autoriza a Universidade Aberta a conferir o grau de mestre em Relações Interculturais e regula o respectivo curso especializado

Fixa o número de vagas para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém através da Escola Superior de Educação

Adita uma alínea ao n.º 4 do Regulamento da Comissão Consultiva da Qualidade da Água

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 110/91, de 18 de Março, que estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local nele contempladas