Diário da República n.º 214/1999, Série I-B de 1999-09-13

Aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A.

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º 2/Penafiel, denominado «Quartel de Penafiel»

Ratifica a alteração à planta de zonamento do Plano de Urbanização da Figueira da Foz

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos do Nascimento de Jaime Martins Barata»

Regula os conjuntos turísticos

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Costa, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade do Costa e da Misericórdia», sitos na freguesia de Crato e Mártires, município do Crato. Revoga a Portaria n.º 555/99, de 28 de Julho

Determina o cancelamento no corrente ano do segundo período de candidaturas às acções de formação a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais estabelecidas na Portaria n.º 693/94, de 23 de Junho