Altera o Despacho Normativo n.º 9/2000, de 8 de Fevereiro, que estabelece as competências, metodologia, tramitação, procedimento e calendários de candidaturas que deverão ser respeitados e tidos em conta por todos os sujeitos abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Controlo
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas