Diário da República n.º 214/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-14

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio (aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)