Diário do Govêrno n.º 215/1919, Série I de 1919-10-22

Decreto n.º 6172, revogando as disposições do § 1.º do artigo 158.º do Código da Contribuìção Predial

Decreto n.º 6173, alterando as disposições contidas no artigo 24.º do regulamento do imposto do sêlo, de 9 de Agosto de 1902

Decreto n.º 6174, regulamentando o artigo 1.º e seu § único da lei n.º 861, de 27 de Agosto de 1919, na parte relativa às nomeações dos reitores e vice-reitores das Universidades, bem como dos directores das Faculdades e Escolas Universitárias

Decreto n.º 6175, aumentando com mais um lugar o quadro dos segundos assistentes da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e determinando que êsse segundo assistente fique pertencendo ao Instituto de Medicina Legal, anexo à mesma Faculdade