Diário do Govêrno n.º 215/1926, Série I de 1926-09-27

Promulga várias alterações à pauta de importação

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças, em vigor no corrente ano económico, a quantia de 34028213$53 que constituïrá dotação dos serviços respeitantes ao Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

Fixa a remuneração ao perito médico do Tribunal de Desastres no Trabalho de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 12161 (organização das armas e serviços do exército)

Estabelece condições de segurança da navegação

Aprova a tabela de racionamento das tripulações dos navios mercantes nacionais

Diploma legislativo colonial n.º 117 (decreto) - Simplifica a organização militar da província de S. Tomé e Príncipe