Diário do Govêrno n.º 215/1933, Série I de 1933-09-21

Rectificação ao decreto-lei n.º 22981, que constitue em Lisboa o Grémio do Milho Colonial Português

Regulamenta a forma do recurso para o Conselho de Ministros do despacho para os efeitos tributários que tiver fixado o capital às sociedades anónimas a que se refere o decreto-lei n.º 22538

Determina que na ausência ou impedimento de quaisquer dos vogais do Conselho do Ministério a sua substituïção seja feita pelos chefes de repartição mais antigos