Diário do Govêrno n.º 215/1942, Série I de 1942-09-14

Rectificações ao despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 201, de 28 de Agosto último, que aprova o 2.º orçamento suplementar da Direcção dos Serviços de Melhoramentos Rurais, da Junta Autónoma de Estradas, para o corrente ano

Dá nova redacção a diversas disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

Suspende a venda de bilhetes de ida e volta nas carreiras regulares de serviço público

Anula as autorizações concedidas para as adaptações de veículos automóveis ao funcionamento a gás pobre, quando estas não fiquem concluídas e aprovadas dentro do prazo de noventa dias, a contar da data em que foram autorizadas, prazo que, para as autorizações já concedidas, será contado a partir da data do presente diploma

Inclue na classe X da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens, a categoria de chefe do expediente e contabilidade da Imprensa Nacional da colónia de Angola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério