Diário do Governo n.º 215/1951, Série I de 1951-10-18

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Monção com um chefe de secção de processos e um oficial de diligências

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a rubrica do artigo 301.º da actual tabela das receitas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e conservação do edifício do Liceu Nacional Alexandre Herculano, do Porto

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério